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Lista de regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)

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Atualizado em: 29/04/2026 11:02:43

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); - 025/2023 21/10/2023

Dispõe sobre o Portal da Transparência e a garantia de acesso às informações.

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); - 0187/2015 26/10/2015

DECRETO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Regulamentação Da Lei De Acesso A Informação (Lai) (Art. 45 Da Lei 12.527/2011)

Lista de regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)