LEI ORDINÁRIA - 3302/2009

Informações da lei municipal
Data: 09/11/2009
Número: 3302
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO CONSUMO DE CIGARROS E SIMILARES, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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