LEI ORDINÁRIA - 3312/2009

Informações da lei municipal
Data: 27/11/2009
Número: 3312
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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