LEI COMPLEMENTAR - 45/2004

Informações da lei municipal
Data: 10/12/2004
Número: 45
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 006/1998, 012/1999 E 017/1999, QUE DISPÕEM SOBRE A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, PROMOVE NOVO ORDENAMENTO TERRITORIAL, EXPANDINDO A ZONA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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