OS RESPONSÁVEIS PELOS PARCELAMENOS DE TERRENOS EFETUADOS SEM APROVAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ TERÃO PRAZO ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 1984 PARA SUBMETER OS RESPECTIVOS PROJETOS À PREFEITURA MUNICIPAL, SOB PENA DE INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO JUDICIAL DAS OBRAS EXECUTADAS.