LEI ORDINÁRIA - 4953/2022

Informações da lei municipal
Data: 18/10/2022
Número: 4953
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, PARA SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA.

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