| 025 | 21/10/2023 | Dispõe sobre o Portal da Transparência e a garantia de acesso às informações. | 2023 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); |
| 0187 | 26/10/2015 | DECRETO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); |