PADRÃO REMUNERATÓRIO - ATUALIZADO COM A REVISÃO ANUAL DE 2026.
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PADRÃO REMUNERATÓRIO - ATUALIZADO COM A REVISÃO ANUAL DE 2026.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016 COMPILADA ATÉ A LCM Nº 357/2025 E ANEXOS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016 COMPILADA ATÉ A LCM Nº 357/2025 E ANEXOS.
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PADRÃO REMUNERATÓRIO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 355/2025.
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 252/2016 E A LEI 4.116/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 252/2016 E A LEI 4.116/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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