Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em favor do Município, lote nº 27 do "Loteamento da área entre o dique estrada e o Rio Macaé."

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

Cria por transformação, seu aumento de despesa, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Macaé, os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial na importância de CR$ 29.119.442,60.

Fica modificada a tabela anexa à Lei nº 1012/86, referida em ser art.83, a fim de alterar seus valores, tornando-os mais condizentes à realidade atual.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal A LIGA INDEPENDENTE DAS ENTIDADES CARNVALESCAS DE MACAÉ -"LIECAM".

Aprova o plano plurianual para o Triênio de 1993-1994-1995.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1993.

Promove redistribuição de vagas nos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Macaé e dá outras providências.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efeturar a seguintes permuta com o Sr.JOÃO BATISTA FIGUEIRÓ

Ficam criadas, na rede municipal de ensino, as seguintes unidades escolares.

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e dá outras providências.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a cessão de uso ao GRUPO AMANHECER, da Terceira idade, sociedade civil de âmbito municipal, com a finalidade de promover a integrar as pessoas idosas, sem distinção, com sede e foro na cidade de Macaé.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a perpetuação,independente do pagamento do respectivo preço público, da sepultura 03, na Quadra D, no Cemitério do Santíssimo, no 1º distrito de Macaé.

Passa a denominar-se JOÃO ALVES JOBIM SALDANHA a Rua I, localizada no Bairro da Glória.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a cessão de uso ao LIONS CLUBE MACAÉ CAVALEIROS de um lote de terreno localizado na Rua Projetada I do Loteamento "LEDA".

Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de CR$ 68.000.000,00.

Fica denominada RUY FIGUEIREDO BORGES a atual Rua E, no Loteamento Morada das Garças, no Bairro Praia dos Cavaleiros.

Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de CR$ 126.100.357,24

Cria a Fundação Educacional de Macaé.

Fica criada, na rede municipal de ensino, uma unidade escolar da 1º e 2º graus, situada à Rua Justiniano Vieira, na Barr, 2º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.

Fica criado em espaço cultural, neste Município, com a denominação CENTRO MACAÉ DE CULTURA, com sede definitiva e instalações no prédio da Avenida Barbosa nº 780.

Fica criada uma unidade de Jardim de Infância para funcionar na Avenida Amaral Peixto, s/n no Bairro Miramar, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.

Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar, o fundo municipal de proteção e defesa da criança e do adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos da Prefeitura Municipal de Macaé, estabelece vencimentos correspondentes e dá outras providências.

Institui o Fundo de Seguridade Social do Município de Macaé e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras providências.

Institui Regime Jurídico Único para os servidores Públicos Municipais, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências.

Autoriza o Município de Macaé a celebrar Protocolo de Cooperação Técnica e Assessoria com a Universidade Federal Fluminense.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E DESENVOLVIMENTO COMUMITÁRIO DE LAMEIRO E SÃO DOMINGOS - Carapebus - 3º Distrito.