Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, respresentado por sua Secretária de Estado de Educação, um Convênio visando a transferência pelo Estado ao Município.

Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o Centro Educacional de Niterói, unidade de ensino da Fundação Brasileira de Educação, representado por sua Diretora Geral, um Convênio para implatação do "Projeto Crescer".

Passa a denominar-se JULITA BARCELOS DE OLIVEIRA a atual Rua Barão de Cotegipe, localizada no centro da cidade.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o KART CLUB DE MACAÉ.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE APOIO AOS CEGOS - AMAC.

Fica o Poder Executivo autorizado a promover a permuta, nos termos do Inc. I, do art. 26, da Lei Orgânica do Município - Lei nº001/90.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS RODAGEM E MORRINHOS, localizada no 3º Distrito de Macaé - Carapebus.

Passa a denominar-se BENEDITO FERNANDES COUTINHO a atual Rua N, localizada no Loteamento dos Servidores Municipais - Barra de Macaé.

Fica autorizado o Poder Executivo a processar o pagamento dos funcionários municipais em qualquer estabecimento bancário situado no Município.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a colocar nas placas de propaganda das obras municipais, o valor gasto para a execução das mesmas.

Passa a denominar-se Professor ÉLCIA BARRETO SOARES, a atual Escola Municipal do Campo do Oeste.

Passa a denominar-se ROBERTA MARIA QUINTANILHA, a antiga estrada de Duas Barras, localizada no 7º Distrito de Macaé - Glicério.

Passa a denominar-se ANTÔNIO PEREIRA GUIMARÃES, a Praça em construção no bairro de Duas Barra no 7º Distrito de Macaé - Glicério.

Passa a denominar-se ALCIDES SOARES DIAS, a atual Rua I, no Loteamento Campo Grande.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir de 5% para 4% a alíquota do ISS.

Ficam estendidos os efeitos da Lei nº 1.276/91 aos meses de maio, junto, julho e agosto do corrente ano, nos termos dos incisos II e III do Art. 9º da Lei Federal n° 8.178/91.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o "Olímpico Associação Futebol Escola - O.A.F.E.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada e celebrar com a Universidade Federal Fluminense - UFF.

Passa a denominar-se EVALDO COSTA, a Avenida B localizada no Loteamento Sol Y Mar.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a TENDA ESPÍRITA XANGÔ AGODÔ.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Carapebus.

Fica criado o dia do aniversário da Promulgação da Lei Orgânica, 05 de abril.

Passa a denominar-se DORALICE FREITAS DOS SANTOS, a praça existente na Escola Municipal do Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um abono salarial no mês de abril do corrente ano, no valor de CR$3.000,00 a todos os servidores publicos municipais ativos e inativos, pensionistas e servidores com funções comissionadas ou gratificadas.

Fica concedido um abono salarial no mês de abril do corrente ano, no valor de CR$ 3.000,00 a todos os servidores da Câmara Municipal de Macaé, ativos e inativos, pensionistas e servidores com funções comissionadas ou gratificadas.

Passa a denominar-se LUIZ PINHEIRO PORTUGAL a Rua Projetada nº4, localizada no Bairro Costa do Sol.

Autoriza ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, tornar sem efeito o Convênio que passou o serviço de esgoto municipal para o Estado.

Fica revogada a Lei nº 888/84, de 11 de setembro de 1984, que dispõe sobre a aprovação de Projetos Arquitetônicis para construção de agências bancárias, desde que nos mesmos seja reservado um espaço para fins culturais.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até o dia 30 de abril/91, a cota única da Taxa de Funcionamento e Localização, relativa ao exercício de 1991.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber, até o dia 30 de abril de 1991, a 1º cota ou cota única com desconto do IPTU, tomando por base o valor de URM que vigorou no mês de janeiro de 1991.