Fica o MUNICÍPI DE MACAÉ, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Educação, um Convênio que tem por objetivo a prestação, pelo Estdo, de assistência Financeira e Técnica ao Município.

Regulamenta o Art. 208 da Lei Orgânica do Município de Macaé, promulgada em 05.04.90

Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar na importância de CR$ 1.286.575.107.

Passa a denominar-se DOMINGUES MAROTTI a Rua que liga a localidade do Óleo à Vila de Glicério e que fica entre as Ruas Vereador Waldemiro Archangelo e Lauro Pacheco Gonçalves, na localidade do 7º distrito.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de CR$ 2.000.000,00 nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Passa a denominar-se PHILADELPHIA CUNHA CARVALHO, a Praça em construção existente entre a Rua Alcino Brandão e Travessa José Ribeiro, no antigo Porto do Limão;

Denomina-se Rua FRANCISCO GOMES BATISTA a atual Travesssa Macaense, localizada no Bairro Visconde de Araújo.

Autoriza a abertura de Crédito Suplmentar na importância de CR$ 677.965.000,00.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a BANDA ESPECIAL E FANFARRAS DA ESCOLA ESTADUAL POLIVALENTE ANÍSIO TEIXEIRA.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a PRIMEIRA IGREJA EVANGÉLICA DE CRISTO DA MACAÉ.

Fica revogada a Lei nº 1.254/90.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o G.R.E.S Unidos do Aeroporto.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO MACAENSE ORIETAÇÃO AIDS

Passa a denominar-se NELSON CORREA BRUM a atual Rua Projetada 2, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Passa a denominar-se GABY ANDRADE a atual Rua G, localizada no Loteamento Morada das Garças.

Passa a denominar-se AILTON DA SILVA a atual Rua J, localizada no Loteamento Morada das Graças.

Passa a denominar-se AGOSTINHO NOCCHI a Praça existente em Glicério - 7º Distrito de Macaé.

Fica transnformado em Escola Municipal o Jardim de Infância IVETE SANTANA DRUMOND DE AGUIAR, situado em Glicério, 7º distrito de Macaé, criado pela Lei nº 790/82, de 28.06.82 mantida a sua denominação.

Fica criada, na Rede Municipal de Ensino de 1º Grau, uma unidade escolar, situada da Rua F, s/n, no Loteamento Parque Atlântico, na localizada de São José do Barreto, no 2º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.

A praça situada na Avenida Duque de Caxias, esquina com a Rua Prefeito Antonio Curvello Benjamin, no Bairro Visconde de Araujo, no 1º distrito de Macaé, passa a denominar-se CARLOS ALBERTO DE SOUZA.

Fica criada uma unidade ambulatorial anexa à Escola Municipal, situada na Rua F, s/n no Loteamento Parque Atlântico, na localidade de São José do Barreto, no 2º distrito de Macaé, Estado do Rio de janeiro.

Fica criado o PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E TURÍSTICA DE MACAÉ, situada na localidade de São José do Barreto, no 2º distrito de Macaé.

A praça situada na Rua Prefeito Eduardo Serrano, no Parque Valentina Miranda, no 1º distrito de Macaé, passa a denominar-se "IVANDRO LÚCIO DE AMARAL DRUMOND".

Fica criado um Complexo Médico nas dependências das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos.

A Praça localizada entre as Ruas Tapajós e Tupinambás, no Loteamento Sossego da Praia, no 1º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, passa a denominar-se JOÃO BORGES DO RÊGO.

Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ autorizada a celebrar, com o UNIÃO NACIONAL FUTEBOL CLUBE, um Convênio objetivando o desenvolvimento do esporte, nas suas várias categorias, conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Cria o plano diretor de desenvolvimento econômico, social, territorial e urbano do Município de Macaé.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, em toda placa explicativa e de propaganda das obras municipais.

Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, respresentado por sua Secretária de Estado de Educação, um Convênio visando a transferência pelo Estado ao Município.

Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o Centro Educacional de Niterói, unidade de ensino da Fundação Brasileira de Educação, representado por sua Diretora Geral, um Convênio para implatação do "Projeto Crescer".