Faz doação à Superintendência Regional – Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro, área de terreno de propriedade do Município, localizada no loteamento Riviera Fluminense. (Alterada pela Lei Municipal n° 2.227/2002)
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Faz doação à Superintendência Regional – Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro, área de terreno de propriedade do Município, localizada no loteamento Riviera Fluminense. (Alterada pela Lei Municipal n° 2.227/2002)
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Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. (Dispositivos alterados pela Lei Municipal n° 3.019/2007)
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Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. (Dispositivos alterados pela Lei Municipal n° 3.019/2007)
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Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com os ocupantes da fração ideal dos lotes urbanizados pelo Município, no bairro Nova Holanda, contrato de cessão em comodato das referidas frações ideais que ocupam no bairro referenciado, conforme planilha existente nesta data, e que faz parte integrante desta Lei.
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Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com os ocupantes da fração ideal dos lotes urbanizados pelo Município, no bairro Nova Holanda, contrato de cessão em comodato das referidas frações ideais que ocupam no bairro referenciado, conforme planilha existente nesta data, e que faz parte integrante desta Lei.
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Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com os ocupantes da fração ideal dos lotes urbanizados pelo Município, no bairro Malvinas, contrato de cessão em comodato das referidas frações ideais que ocupam no bairro referenciado, conforme planta disponível na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
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Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com os ocupantes da fração ideal dos lotes urbanizados pelo Município, no bairro Malvinas, contrato de cessão em comodato das referidas frações ideais que ocupam no bairro referenciado, conforme planta disponível na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
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Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola. (Alterada pela Lei Municipal n° 2122/01, 2329/03, 3354/10).
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Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola. (Alterada pela Lei Municipal n° 2122/01, 2329/03, 3354/10).
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Cria o Conselho Municipal de Turismo – CMT, (Alterada pelas Leis Municipais n°s 2028/2000 e 2199/2002).
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Cria o Conselho Municipal de Turismo – CMT, (Alterada pelas Leis Municipais n°s 2028/2000 e 2199/2002).
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Abre Crédito Suplementar
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Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação à Escola Técnica Federal de Campos.
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Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação à Escola Técnica Federal de Campos.
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Dispõe sobre a concessão de anistia da multa de mora incidente sobre tributos.
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Dispõe sobre a concessão de anistia da multa de mora incidente sobre tributos.
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Fica denominada Avenida Rosa Cruz a atual Estrada da Cancela Preta.
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Fica denominada Avenida Rosa Cruz a atual Estrada da Cancela Preta.
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Fica denominada Avenida Engenho da Praia a atual Rua Projetada “2” no bairro Lagomar.
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Fica denominada Avenida Engenho da Praia a atual Rua Projetada “2” no bairro Lagomar.
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Fica denominada Avenida Lagomar a atual Avenida no bairro Lagomar.
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Fica denominada Avenida Lagomar a atual Avenida no bairro Lagomar.
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Fica denominada Acre a atual Rua 18 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Brasília a atual Rua 17 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Brasília a atual Rua 17 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Piauí a atual Rua 16 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Piauí a atual Rua 16 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Ceará a atual Rua 15 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Ceará a atual Rua 15 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Rio Grande do Norte a atual Rua 14 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Rio Grande do Norte a atual Rua 14 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Amazônia a atual Rua 13 localizada no Parque Lagomar.
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Fica denominada Amazônia a atual Rua 13 localizada no Parque Lagomar.
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Fica denominada Espírito Santo a atual Rua 12 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Espírito Santo a atual Rua 12 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Santa Catarina a atual Rua 11 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Santa Catarina a atual Rua 11 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Minas Gerais a atual Rua 10 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Minas Gerais a atual Rua 10 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Pará a atual Rua 09 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Paraná a atual Rua 08 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Paraná a atual Rua 08 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Rio Grande do Sul a atual Rua 07 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Rio Grande do Sul a atual Rua 07 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Giás a atual Rua 06 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Maranhão a atual Rua 05 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Maranhão a atual Rua 05 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Rondônia a atual Rua 04 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Rondônia a atual Rua 04 no Parque Lagomar.
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Fica denominada São Paulo a atual Rua 03 no Parque Lagomar.
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Fica denominada São Paulo a atual Rua 03 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Mato Grosso a atual Rua 02 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Mato Grosso a atual Rua 02 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Rio de Janeiro a atual Rua 01 no Parque Lagomar.
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Fica denominada Rio de Janeiro a atual Rua 01 no Parque Lagomar.
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