Será cobrada pela Prefeitura Municipal de Macaé, no ato de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento para os contribuintes autônomos.

Regulamenta o transporte coletivo urbano na Cidade e nos Distritos e dá outras providências.

Cria na rede Municipal de ensino de 1° grau, a Escola “Amélia Thomaz“, situada na Estrada da Talaveira, 2° Distrito.

Autoriza a celebrar com o movimento Pastoral da Família – Casa Assistencial Menino de Nazaré, convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel Municipal.

Considera de Utilidade Pública Municipal o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos dos Cajueiros.

Autoriza a criar o Lactário Infantil Municipal e dá outras providências.

Proíbe a instalação de equipamentos de repetição e antenas de retransmissão e ou repetição de sons e imagens (televisão) no Município e dá outras providências.

Denomina Joaquim Rosa a Rua n° 4, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Denomina Elízio Dias Curvello a Rua n° 75, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Delimita o Perímetro Urbano dos 1° e 2° Distritos do Município de Macaé, Estado do RJ.

Autoriza a firmar com a União, por intermédio da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, um Convênio, tendo por objetivo o intercâmbio de informações de natureza econômico fiscais.

Modifica o art. 2º da Lei n.º 834/1983, de 19.01.1983.

Aprova a adesão do Município ao termo de Convênio, celebrado entre a União e o Município, cujo objetivo é estabelecer a participação do Município na execução das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 2.284/1986.

Denomina Dr. Antônio Agostinho Ferreira dos Santos a atual Rua 3, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Denomina João Batista Moura a atual Rua Projetada, localizada no Bairro Visconde de Araújo, iniciando na Rua Prefeito Lobo Júnior.

Abre Crédito Especial.

Determina a fixação de telefones da SUNAB junto a caixas registradoras, cardápios, etc., e dá outras providências.

Determina a fixação de telefones da SUNAB junto a caixas registradoras, cardápios, etc., e dá outras providências.

Referenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO), firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé.

Referenda o Convênio de Assistência Alimentar, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município.

Denomina José Cyriaco a atual Rua n° 62, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Autoriza a mandar fixar no prazo de 30 (trinta) dias, as placas nominativas de ruas do Município, aprovadas pela Câmara Municipal, em suas localidades e dá outras providências.

Cria em Macaé a Feira do Artesão e dá outras providências.

Cria na estrutura básica da Prefeitura, a que se refere o art. 7°, IV (Órgãos Regionais, da Lei nº 646/1978, de 1°.06.1978, mais duas Regiões Administrativas.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Loja Maçônica Gonçalves Ledo, n° 49, um convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal:

Denomina Arquimedes de Souza França a Rua “A”, localizada no Loteamento Novo Cavaleiros.

Denomina Eduardo dos Santos a atual Rua 2, localizada no Bairro Alto Alegre, em Quissamã.

Denomina Geraldo Pacheco a Rua Projetada localizada no bairro do Carmo, em Quissamã.

Denomina Latiff Mussi Rocha (jornalista) a Rua B, localizada no Loteamento Campo do Oeste.

Denomina Jonas Mussi (comerciante) a Rua E, localizada no Loteamento Campo do Oeste.