Abre Crédito Suplementar.

Referenda o convênio entre a Companhia Brasileira de Alimentos – COBAL e Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. – CEASA/RJ e a Prefeitura Municipal de Macaé

Cria na estrutura básica da Prefeitura, referente ao art. 7° III – Órgãos de Apoio Administrativo, Financeiro e Técnico, da Lei n° 646/1978, de 1° de julho de 1978, a Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento.

Atribui mensalmente em função das tarefas desempenhadas, um prêmio de produtividade, em pontos, aos Fiscais servidores e Fiscais de Obras e Posturas, que atribui para maior eficácia ou incremento das atividades inerentes ao serviço de fiscalização e arrecadação.

Isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano os Imóveis de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, situados no Distrito Industrial de Macaé.

Atribui uma gratificação mensal correspondente ao Símbolo CAI I, ao servidor em exercício ou que venha a ser designado para exercer a função de Encarregado da Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA.

Referenda o convênio entre a União, por intermédio da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, e a Prefeitura Municipal de Macaé.

A construção de Conjuntos Habitacionais no Município de Macaé obedecerá às normas estabelecidas na Lei n° 677/1979 (Parcelamento e Uso do Solo do Município de Macaé).

Modifica o parágrafo único acrescido pela Lei n° 750/1981 de 01.10.1985 ao art. 14 da Lei n° 676 de 16.05.1979 – Zoneamento do Uso do Solo do Município de Macaé

Autoriza o Executivo a anular e suplementar o Orçamento da Câmara Municipal de Macaé.

Modifica a letra “a” do Parágrafo 1° do art. 40 da Lei n° 665 de 06.12.1978.

Denomina Hermínio Lima Vieira a vila particular que dá acesso à Rua Francisco Portela n° 430.

Concede o prêmio de Produtividade ao Servidor designado a exercer a função gratificada de Chefe da Divisão de Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Fazenda, tomando por base o limite máximo de pontos.

Cria Controle Interno.

Considera como Área de Uso de Serviços Gerais, para instalação de Oficinas Mecânicas e Metalúrgicas de Apoio ao Parque de Tubos da Petrobrás, o trecho entre o km 162.8 e o km 164.5 da Rodovia Amaral Peixoto-RJ 106.

A remuneração dos cargos de Secretario Municipal, Chefe de Gabinete, Assessores-Chefes e Procurador Geral, nela compreendidas a retribuição básica e a representação, corresponderá a 20% (vinte por cento) da fixada para o Prefeito Municipal.

Abre Crédito Suplementar.

Referenda o Convênio de Prestação de Serviços de 29.12.1982 entre a Secretaria Especial Sudeste e a Prefeitura Municipal Macaé, com interveniência da Associação dos Produtores Agropecuários do Sétimo Distrito do Município de Macaé (APROAPEM).

Considera de Utilidade Pública Municipal a AABBM, Associação dos Amigos dos Bairros da Barra de Macaé.

Denomina Juarez Nicolau Mendonça a atual Rua “C”, localizada no Morro de Sant'Ana.

Denomina João Branco a atual Rua X – 3, localizada no Morro de Sant’Ana.

Atribui uma gratificação mensal correspondente ao símbolo CAI I, ao servidor em exercício ou a ser designado para a função de Secretário da 12ª Delegacia do Serviço Militar.

Altera os níveis dos Cargos do Quadro III.

Referenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (pro-município) firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé.

Referenda o Convênio de Assistência Alimentar, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Macaé.

Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro Macaense de Arte e Cultura.

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores, Proprietários e Amigos do Prolongamento do Bairro da Glória, parte do Parque Duque de Caxias e Loteamentos: Sossego da Praia, Cancela Preta, Sancarlos, Filotonia e Leda.

Autoriza a celebrar com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo, convênio de Cessão de Uso de Imóvel Municipal.

Regula a isenção do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS concedida à Microempresa.

Considera de Utilidade Pública Municipal a A.A.B.C., Associação dos Amigos do Bairro dos Cavaleiros.