Institui a taxa de iluminação Pública, devida pela prestação de serviço de iluminação de logradouros públicos do Município de Macaé.
Isenta do pagamento de multas, juros e correção monetária, os contribuintes em atraso com seus impostos e taxas relativas ao exercícios de 1977,1978,1979 e 1980, vencidos até 31de outubro de 1980.
Autoriza a celebrar com a Rádio e Televisão Guanabara S.A, um Convênio de cessão de Uso com imposição de encargo de imóvel Municipal.
Autoriza a celebrar, com a Associação Médica de Macaé, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargos de imóvel Municipal.
Denomina Miguel Peixoto Guimarães a Rua Principal do 5° Distrito de Macaé.
Denomina Hildebrando Alves Barbosa a Estrada do Imburo, localizada em Barra de Macaé, entre a Rodovia Amaral Peixoto e o entrocamento com a Rodovia BR 101.
Fixa em 25% do salário a gratificação da função de Diretor de Unidade Escolar mantida pela Municipalidade
Fica aprovado o convênio de assistência financeira e técnica (escolas rurais) celebrado em 12 de maio de 1980, entre o estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé, na conforminado do instrumento formado, o qual fica fazendo parte integrante desta lei.
Autoriza a celebrar com a TV Globo Ltda, canal 4 Rio de Janeiro, um Convênio de Cessão de Uso.
Denomina Roberto Thomaz a antiga Rua do Pinhão, em Glicério 7° Distrito.
Aprova o Convênio para manutenção e segurança do aeroporto de Macaé-RJ, entre o terceiro Comando Aéreo Regional e o Município de Macaé.
Aprova o Convênio de Assistência Financeira e Técnica ( Escolas Rurais ), entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município.
Modifica o artigo III da Lei n° 567 de Janeiro de 1977, alterada Lei n° 957/85.
Suspende a cobrança da correção monetária instituída em Lei durante o período de 90 dias.
Aprova o Convênio de Assistência Alimentar entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Educação e Cultura e o Município de Macaé.
Aprova o Convênio de Cessão de Uso celebrado entre a Companhia Petróleo Brasileiro S.A –Petrobrás e o Município de Macaé.
Aprova o Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio de Assistência Financeira e Técnica ( Escolas Rurais ) de 29.04.78.
Os responsáveis pelos parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo de até 31.03.80 para a apresentação dos respectivos projetos.
Autoriza a celebrar com a Marinha do Brasil, um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel Municipal.
Denomina Rua 12 de Outubro, em homenagem ao Dia da Criança a Rua n° 7, localizada no Loteamento Costa do Sol.
Denomina Rua 8 de Março,em homenagem ao Dia Internacional da Mulher a Rua n° 3 no Loteamento Costa do Sol.
Denomina Rua 5 de julho, em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente a Rua 5 localizada no Loteamento Costa do Sol.
Concede reajuste de 50% nos vencimentos, salários, proventos e pensões básicas dos servidores ativos, inativos, comissionados, ocupantes de funções gratificadas e pensionistas.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
