Concede um abono provisório no valor de 30% sobre os vencimentos, salários, proventos, pensões e cargos comissionados dos funcionários servidores do Quadro Suplementar.
Prorroga até o dia 31 de março de 1977, o prazo para recebimento anual com desconto de 10% dos impostos predial e territorial referente ao exercício de 1977.
Prorroga até o dia 31 de março de 1977, o prazo para recebimento anual com desconto de 10% ?(dez por cento) dos impostos predial e territorial referentes ao exercício de 1977. (Esta Lei foi publicada como 561/1977 e depois como 572/1977)
Institui o Código de Obras do Município de Macaé e da outras providências.
Disciplina a atividade Tributária do Município de Macaé e se estabelece normas complementares de direito Tributárias a ela relativas – Lei n° 636/77.
A Prefeitura adotará o Planejamento como instrumento de Ação para desenvolvimento Físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
Institui o regime jurídico dos funcionários Públicos do Município de Macaé.
Denomina Praça Milton Madureira o atual local situado nas proximidades da Barra Malha Clube, 2° Distrito.
Autoriza ao Sr. Chefe do Poder Executivo a contar para efeito de aposentadoria, o tempo de Serviço prestado pelo funcionário Municipal em empresas privadas.
Denomina Alceu Theódulo Jaccoud a Escola da localidade de Barra do Sana.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a isentar de multas a todo contribuinte em atraso com seus impostos e taxas de qualquer categoria, vencidos até 31 de dezembro de 1975.
Considera de Utilidade Pública o Centro Espírita Abaçã de Mamãe Oxum.
Denomina Francisco Elísio de Oliveira o trecho compreendido entre a Av. Luiz Lyrio e a Praia, passando ao lado da Igreja de São Pedro.
Autoriza o Executivo a construir na Praça Benedito Lacerda um monumento em homenagem à força Expedicionária Brasileira.
Denomina Aurélio Cristino da Silva o atual logradouro público localizado entre a Av. Luiz Lyrio e a margem do Canal Macaé-Campos, em Barra de Macaé.
Considera de Utilidade Pública a Confraria Nossa Senhora de Sant’Ana.
Denomina Inácio Hugo de Souza a estrada que liga Pindobas ao Morro Alto.
Considera de Utilidade Pública o Cristanato Espírita “Antônio Ferreira".
Considera de Utilidade Pública a Fundação Educacional Luiz Reid.
Denomina rua Maria Francisca Borges Rego Reid a rua "F", localizada no bairro da Glória.
Isenta os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro – CODERTE, objetivando a implantação do terminal rodoviário de Macaé.
Autoriza o Executivo a alienar, mediante concorrência, o lote de terreno n° 44, sito no Parque Valentina Miranda, 1° Distrito, e dá outras providências.
Concede gratificação adicional de 5% por quinquênio aos servidores municipais regidos pela CLT e dá outras providências.
Isenta de multa e outros acréscimos os contribuintes em débito até 31 de dezembro de 1975.
Denomina rua Raymundo Peixoto Lins o trecho localizado entre a Av. Luiz Lyrio, rua Calixto Fernandes das Neves até à margem do canal Macaé-Campos.
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