AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS PROVENIENTES DA UNIÃO ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, BEM COMO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATUALIZADOS QUE ATENDAM, NO MÍNIMO, 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEUS PACIENTES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA O CUMPRIMENTO DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DOS ENFERMEIROS, DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DAS PARTEIRAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NO. 4.987/2022 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, COM VISTAS A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR, JUSTA E SOLIDÁRIA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES, A MOEDA SOCIAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA OFICIALIZADO O LOGRADOURO LOCALIZADO NA LOCALIDADE PIRACEMA, NO BAIRRO BARRA DE MACAÉ, COMO RUA ZÓZIMO - QUE SE INICIA NA RUA PRESIDENTE PRUDENTE E TERMINANDO NA RUA PRESIDENTE KENNEDY.
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