DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 08 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB REGIME DE FRETAMENTO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO OU CONGÊNERE COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIÃO ESPÍRITA MACAENSE CRECHE LAR DE MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.097/2015, QUE DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PASSAGEIRAS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL EM QUALQUER LUGAR POSSÍVEL APÓS AS 21 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 2020, AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
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