Fica proibida a circulação de veículos de som ou similares, no perímetro urbano do Município.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação Macaense de Apoio aos Cegos – AMAC, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo, de imóvel municipal, conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Concede anistia de multa e juros incidentes sobre tributos vencidos.

Concede redução de 50% (cinqüenta por cento) nos valores lançados para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Permanência de Estabelecimentos para o exercício de 1995.

Transforma em Colégios as Escolas Municipais Zelita Rocha de Azevedo e Professor Samuel Brust.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Serviço de Ensino e Terapia Macaense - SENTRON.

Faz doação à CEHAB - RJ – Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, de uma área de terreno de propriedade do Município, localizada no PArque Aeroporto - 2º Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Macaé.

Abre Crédito Suplementar.

Fica denominada Valcimar Machado a atual Rua Projetada (atrás do Cemitério), na localidade do Frade – 7º Distrito.

Fica denominada Eleosina Pereira de Queiroz Mattoso a atual Rua “X” no bairro Jardim Sol y Mar.

Fica denominada Archidêmio Corrêa Bittencourt a atual Rua 05 no bairro Nova Macaé.

Fica denominada Edir Matos a atual Rua 06 no bairro Nova Macaé.

Fica denominada Carlito Pinto da Silva a antiga Estrada do Caxanga.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1997.

Faz doação à Casa de Espanha de Macaé, de uma área de terreno de propriedade do Município, no Bairro Imbetiba.

Faz doação à Superintendência Regional – Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro, área de terreno de propriedade do Município, localizada no loteamento Riviera Fluminense. (Alterada pela Lei Municipal n° 2.227/2002)

Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. (Dispositivos alterados pela Lei Municipal n° 3.019/2007)

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com os ocupantes da fração ideal dos lotes urbanizados pelo Município, no bairro Nova Holanda, contrato de cessão em comodato das referidas frações ideais que ocupam no bairro referenciado, conforme planilha existente nesta data, e que faz parte integrante desta Lei.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com os ocupantes da fração ideal dos lotes urbanizados pelo Município, no bairro Malvinas, contrato de cessão em comodato das referidas frações ideais que ocupam no bairro referenciado, conforme planta disponível na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola. (Alterada pela Lei Municipal n° 2122/01, 2329/03, 3354/10).

Cria o Conselho Municipal de Turismo – CMT, (Alterada pelas Leis Municipais n°s 2028/2000 e 2199/2002).

Abre Crédito Suplementar

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação à Escola Técnica Federal de Campos.

Dispõe sobre a concessão de anistia da multa de mora incidente sobre tributos.

Fica denominada Avenida Rosa Cruz a atual Estrada da Cancela Preta.

Fica denominada Avenida Engenho da Praia a atual Rua Projetada “2” no bairro Lagomar.

Fica denominada Avenida Lagomar a atual Avenida no bairro Lagomar.

Fica denominada Acre a atual Rua 18 no Parque Lagomar.

Fica denominada Brasília a atual Rua 17 no Parque Lagomar.