Institui o Código Tributário do Município de Macaé.

Fixa despesas e estima receitas para o exercício financeiro do ano de 1967.

Isenta por cinco anos do pagamento de imposto predial as construções iniciadas na vigência desta Lei, e dá outras providências.

Cria o Conselho Florestal Municipal e dá outras providências. (Resolução)

Abre crédito para auxílio a blocos, cordões e clubes carnavalescos. (Resolução)

Prorroga o prazo para recebimento de multas de todos os impostos e taxas municipais até o dia 28 do corrente ano. (Resolução)

Concede subvenção à Escola Santo Antônio, dirigida pelas irmãs franciscanas de Maria Auxiliadora em Quissamã.

Prorroga o prazo para recebimento sem multas de todos os impostos e taxas municipais até o dis 31 do corrente. (Resolução)