Passa a denominar-se JOÃO ALVES JOBIM SALDANHA a Rua I, localizada no Bairro da Glória.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a cessão de uso ao LIONS CLUBE MACAÉ CAVALEIROS de um lote de terreno localizado na Rua Projetada I do Loteamento "LEDA".

Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de CR$ 68.000.000,00.

Fica denominada RUY FIGUEIREDO BORGES a atual Rua E, no Loteamento Morada das Garças, no Bairro Praia dos Cavaleiros.

Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de CR$ 126.100.357,24

Cria a Fundação Educacional de Macaé.

Fica criada, na rede municipal de ensino, uma unidade escolar da 1º e 2º graus, situada à Rua Justiniano Vieira, na Barr, 2º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.

Fica criado em espaço cultural, neste Município, com a denominação CENTRO MACAÉ DE CULTURA, com sede definitiva e instalações no prédio da Avenida Barbosa nº 780.

Fica criada uma unidade de Jardim de Infância para funcionar na Avenida Amaral Peixto, s/n no Bairro Miramar, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.

Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar, o fundo municipal de proteção e defesa da criança e do adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos da Prefeitura Municipal de Macaé, estabelece vencimentos correspondentes e dá outras providências.

Institui o Fundo de Seguridade Social do Município de Macaé e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras providências.

Institui Regime Jurídico Único para os servidores Públicos Municipais, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências.

Autoriza o Município de Macaé a celebrar Protocolo de Cooperação Técnica e Assessoria com a Universidade Federal Fluminense.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E DESENVOLVIMENTO COMUMITÁRIO DE LAMEIRO E SÃO DOMINGOS - Carapebus - 3º Distrito.

Ficam obrigadas as Empresas Municipais de Transportes Coletivo de passageiros, a reservarem em cada ônibus, dois lugares para gestantes ou portadores de deficiência física.

Passa a denominar-se JOSIAS FERREIRA LIMA a Rua B 199, localizada no Bairro da Glória.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS ROTARIANAS DE MACAÉ

Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de CR$ 46.021.531,00.

Passa a denominar-se ANTONIO MENDES CURVELO a Praça que sendo construída em Areia Branca.

Passa a denominar-se ALEXANDRE SOARES DE SOUZA MARQUES a atual Rua A, no Loteamento Sancarlos, localizada no Bairro da Glória.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o "PROJETO PORTÃO ABERTO".

Denomina-se ANTÔNIO FERNANDES CARNEIRO a Quadra Esportiva localizada na Rua Pedro Adami, em Córrego do Ouro, 5º Distrito de Macaé.

Fica denominada de Utilidade Pública Municipal a SOCIEDDE CIVIL PRÓ-AJUDA.

Fica denominada DOLORES CARVALHO DE VASCONCELLOS a atual Rua D no Bairro Nossa Senhora da Glória.

Fica denominada JÚLIO OLIVEIRA BITTENCOURT a atual Rua I no Bairro Nossa Senhora da Glória.

Fica denominada MARIA JOSÉ MAHON SANTOS A Rua Principal do Bairro Malvinas.

O art. 6º da Lei nº 1.339/92, de 21.02.92, passa a vigorar com a seguinte redação.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até a data do vencimento, a 1º cota ou cota única da Taxa de Funcionamento e Localização relativo ao exercício de 1992, tomando-se por base o valor da URM que vigorou no mês de fevereiro/92.