Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a perpetuação, independente do pagamento da respectiva taxa, de um carneiro situado na quadra B do Cemitério São João Bastista.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CZ$ 58.350.000,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Passa a denominar-se RACHEL MARIA DE QUEIRÓS MATTOSO a atual Rua B, localizada em Santa Catarina, Quissamã,4º distrito de Macaé.

Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ autorizada a celebrar com a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, um Convênio objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais,conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CZ$ 32.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do ANEXO I.

Fica ratificado o Termo de Convênio visando a implemetação do "PROGRAM COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PROCON, firmado em 17 de março de 1986 entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ e TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A - TELERJ.

Passa a denominar-se VITÓRIO FRANCISCO MAXIMIANO a atual rua A, localixada em Santa Catarina - Quissamã, 4º distrito de Macaé.

Passa a denominar-se AGNES TEIXEIRA MARINHO GUIMARÃES, a atual Rua B, no Loteamento Riveira Fluminense.

Fica concedido aumento de 21.83% sobre os salários, vencimentos e proventos dos servidores ativos, inativos, comissionados e Assessores Legislativos da Câmara Municipal de Macaé.

Fica assegurado, aos funcionários ativos, inatios e pensionistas de Prefeitura Municipal de Macaé que percebem, no mês de agosto, vencimento, proventos e pensões mensais iguais ou inferiores a CZ$ 9.599,60, a concessão de um abono no valor de CZ$ 250,00.

Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS, os Clubes, Associações Recreativas e ou Culturais, sem fins lucrativos.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CZ$ 29.600.000,00, para reforço de dotações orçamentárias cosntantes do ANEXO I.

Fica referendado o Contrato celebrado entre a Fundação Legião Brasileiro de Assitência e a Prefeitura Municipal de Macaé, no dia 01 de agosto de 1987.

Fica referendado o Convênio visando a assistência técnica e financeira, firmado em 17 de junho de 1987 entre a Uniaão, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República e Prefeitura Municipal de Macaé.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CZ$ 66.670,000,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do ANEXO I.

Denomina-se PREFEITO ALCIDES RAMOS a Creche localizada no Bairro Botafogo.

Passa a denominar-se BALTAZAR MARINS RANGEL o logradouro localizado em Glicério - 7º distrito deste Município,com início na entrada de Duas Barras até a ponte Edil Cruz.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -SENAC.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular no orçamento da Câmara Municipal de Macaé, rubrica 4.1.1.0 - Obras e Instalaçõesa importância de CZ$ 150.000,00.

Denomina-se SIMONIDES DE SOUZA VIEIRA a atual Rua 39, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de CZ$ 3.200.000,00 para atender a despesa com o pagamento dos serviços de Aerofotogramatria, vôo e mapeamento de aproxidamente 50km2 da área urbana de Macaé.

Fica aprovada a nova redação do ANEXO I a que se refere o art.1º da Lei nº 658/78, de 26.10.78

A sala onde funciona o Instituto Médico Legal, em Macaé, localizada no interior do Cemitério São João Batista, passa a denominar-se "SALA HILÁRIO CARDOSO MAIA".

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar na importância de CZR 6.850.000,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE FUTEBOL ESCOLA.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o CENTRO ESPÍRITA DGUM ROMPE MATO.

Passa a denoninar-se GENÉSIO PACHECO a atual rua projetada, localizada no Frade, 7º distrito de Macaé.

Fica referendado o Convênio de Assistência Financeira e Técnica(PROMUNICÍPIO) firmado em 12 de maio de 1987.

Fica referendado o Convênio de Assistência Alimentar firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Macaé.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CAMPOS, situada na rua Dr.Siqueira nº273, Campos, Estado do Rio de Janeiro, um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo,de imóvel municipal, conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.