DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA NOS PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BEM COMO SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 016/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ, ESTABELECE O SEU QUANTITATIVO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,DE PROGRAMA DE TRABALHO EM TODA A SUA EXTENSÃO, PARA A ALOCAÇÃO DE VERBA ADVINDA DO GOVERNO DO ESTADO, POR CONVÊNIO, BEM COMO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E POSTURAS NO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE 12 JULHO DE 2000, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº061 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
FICA MANTIDA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, REFORMULADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/1997, O QUAL PASSA A SER DISCIPLINADO NOS TERMOS PRESENTES DA LEI.
AUTORIZA PAGAR DÍVIDAS DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DA BARRA DE MACAÉ, RELATIVAS AO PSF.
INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - REFIM CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA AVENIDAS E RUAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DAS NAÇÕES I.
DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VALE VERDE - 1º PROLONGAMENTO.
DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DAS NAÇÕES I (PROLONGAMENTO).
INSTITUI O PROGRAMA "MACAÉ MAIS FELIZ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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