INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (FMDPPD). (EXTINTA PELA LEI MUNICIPAL N° 2964/2007).

ESTABELECE PERCENTUAL DE REVISÃO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 019/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA JOSÉ CYRIACO A ATUAL RUA “J” NO LOTEAMENTO SÃO MARCOS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM A PESSOA FÍSICA ABAIXO DISCRIMINADA (SR. ANTÔNIO JOSÉ COUTINHO) EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 26-I E 62-V, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A LEGALIZAR O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO.

AS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE REALIZAM O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, FICAM OBRIGADAS A FIXAREM, NO PARA-BRISA DOS VEÍCULOS, AS LEIS QUE DETERMINAM OS PASSES LIVRES PARA OS IDOSOS, ESTUDANTES E DEFICIENTES.

FICA DENOMINADA ALMIR FRANCISCO LAPA A ESCOLA MUNICIPAL DE PRÉ-ESCOLAR, LOCALIZADA NO EDIFÍCIO DA IGREJA EVANGÉLICA BATISTA REI DOS REIS, NO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE AEROPORTO.

DÁ PRIORIDADE AO ATENDIMENTO DO CIDADÃO COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.

FICA DENOMINADA NABOR BRAGANÇA A ATUAL PRAÇA BEIRA MAR, LOCALIZADA NA BRASÍLIA, BARRA DE MACAÉ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA MANOEL BAPTISTA DE CARVALHO A ATUAL RUA “ C “, NO LOTEAMENTO CAMPO GRANDE, NO BAIRRO VISCONDE DE ARAÚJO.

FICA DENOMINADA OSWALDO MIGUEL MARCOS A ATUAL RUA 67, NO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE AEROPORTO.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS, COM A PESSOA FÍSICA ABAIXO DISCRIMINADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 26-I E 62-V, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO.

CRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REGULAMENTA PLANO DE CARGOS, ENQUADRA SERVIDORES.

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO.

FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.

REGULAMENTA O SISTEMA DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2011).

AUTORIZA O PAGAMENTO DOS VEREADORES E RESTITUI VALORES DESCONTADOS.

CRIA VERBA DE GABINETE DE VEREADORES.

CRIA A URM – UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL EM SUBSTITUIÇÃO À UFIR – UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA.

FICA DENOMINADA ROBERTO DE LAURO MARQUES A ATUAL RUA “B” LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SAN CARLOS, NO BAIRRO DA GLÓRIA.

CRIA UNIDADES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INDENIZAR AO SR. ERLY TADEU BANDEIRA DE OLIVEIRA, PROPRIETÁRIO DE TERRENO UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO DAS AVENIDAS AYRTON SENNA E VENEZUELA, NO JARDIM SOL Y MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INDENIZAR AO SR. ARDECI FRANCISCO MARIANO, PROPRIETÁRIO DE TERRENO UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO DAS AVENIDAS AYRTON SENNA E VENEZUELA, NO JARDIM SOL Y MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SESMT, CRIADO PELA LEI Nº 1908/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMOS ADITIVOS AO INSTRUMENTO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.