Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um abono salarial no mês de abril do corrente ano, no valor de CR$3.000,00 a todos os servidores publicos municipais ativos e inativos, pensionistas e servidores com funções comissionadas ou gratificadas.

Passa a denominar-se LUIZ PINHEIRO PORTUGAL a Rua Projetada nº4, localizada no Bairro Costa do Sol.

Autoriza ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, tornar sem efeito o Convênio que passou o serviço de esgoto municipal para o Estado.

Fica revogada a Lei nº 888/84, de 11 de setembro de 1984, que dispõe sobre a aprovação de Projetos Arquitetônicis para construção de agências bancárias, desde que nos mesmos seja reservado um espaço para fins culturais.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber, até o dia 30 de abril de 1991, a 1º cota ou cota única com desconto do IPTU, tomando por base o valor de URM que vigorou no mês de janeiro de 1991.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até o dia 30 de abril/91, a cota única da Taxa de Funcionamento e Localização, relativa ao exercício de 1991.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até o dia 30 de abril/91, a 1º cota ou a cota única, com desconto do ISSQN, de autônomo, relativo ao exercício de 1991, tomando por base o valor de URM que vigorou no mês de fevereiro/91.

Fica criada, na Rede Municipal de Ensino de 1º Grau uma unidade escolar, situada à Rua Dr. Télio Barreto, 994, no 1º distrito de Macaé, Estado do Rio Janeiro.

Dispõe sobre o PAGAMENTO INDENIZATÓRIO de gratificação de Produtividade dos Agentes Fiscais, de Rendas, de Posturas Municipais, de Obras, de Transportes Urbanos, e dá outras providências.

Os ocupantes da Carreira de Fiscal de Transportes Urbanos terão exercícios na Divisão de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de CR$ 3.604.884.

Altera e Acresce os dispositivos legais que menciona.

Aprova o Plano Plurianual para o triênio 1991 - 1992 - 1993

Estima a receita e fixa a despesa do munícipio para o exercício financeiro de 1991.

Passa a denominar-se JESUÍTA MANOEL DA SILVA a atual rua Z-3, localizada no Loteamento Jardim Pinheiro.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ BARRETO;

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de CR$ 207.701.483,53.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CR$734.961,86.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o GLICÉRIO FUTEBOL CLUBE, na localidade de Glicério, 7º distrito de Macaé.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO SANA.

Fica vedada a concessão pelo Poder Executivo Municipal de reajuste das tarifas das linhas de ônibus municipais.

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a custear o aluguel de um imóvel nas localidades do Rio de Janeiro, Niterói e Campos;

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de CR$ 131.934.064,61.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar um ponto de táxi para atender aos moradores dos Bairros da Glória e Cavaleiros.

Passa a denominar-se Rua JESUÍTA INÁCIO LEÃO a atual Rua Z-4 no loteamento Jardim Pinheiro.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na Importância de CR$ 135.864.000,00.

Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS.

Passa a denominar-se VILA JOÃO AGUIAR a atual Vila existente na Rua Conde de Araruama, entre os nºs 656 e 776.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber o valor de multas, correção monetária e juros de mora, para com a Fazenda Pública Municipal, com redução de 50%, desde que pago de uma só vez, no período de 01 de outubro a 15 de novembro de 1990.

Fica o MUNICÍPIO DE MACAÉ, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, como ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por sua Secretária de Estado de Educação, um Convênio de Assistência Financeira, nos termos do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei.