Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de CR$ 9.952.401,63.
Fica instituído um regime jurídico Único para os servidores da C^mara Municipal de Macaé.
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar através da Secretaria Municipal de Obras, vistorias periódicas semestralmente em todos os prédios que existam marquises no nosso Município.
Regulamenta concessão de uniformes à todos os Servidores Públicos Municipais que exercem Serviços na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, bem como, a Guarda Municipal, nesta Municipalidade.
Fica denominada área de Proteção Ambiental a faixa de Mata Atlântica localizada na vertente do Bairro Jardim Pinheiro e parte do Morro de Santana.
Fica denominada Antônio Guimarães Mosqueira a antiga estrada do Barreto que liga o Parque Aeroporto ao Bairro do Barreto.
Fica instituída a obrigatoridade do canto e ensino do Hino do nosso Municáipio nas escolas Municipais.
Fica autorizado a criação de um coral municipal "Um canto em cada canto"
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o Aeroclube Regional de Macaé.
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Beneficiente dos Profissionais de Salvamento do Estado do Rio de Janeiro.
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Grupo de Teatro ACTO.
Fica denominada Joaquim Luís Freire Pinheiro, a atual rua "03" do Bairro Nova Holanda.
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Grupo Amor e Fraternidade.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir o Crédito Suplementar na importância de CR$ 412.522.797,71, para reforço de dotações orçamentárias cosntantes do anexo I.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com a Univerdade Federal do rio de Janeiro UFRJ, visando realização de programas de Intercâmbio e cooperação técnica-científica.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a União Federal, através do Ministério da Saúde.
Fica denominada JOSÉ MARAVILHA a atual rua B na localidade de Virgem Santa.
Fica autorizado o Poder Executivo a colocar guardas municipais diariamente na orla das Praias dos Cavaleiros e Pecado.
Fica denominada CLODOMIRO FAUSTINO DA CRUZ a estrada que liga a Estrada Macaé Glicério a Estrada da Virgem Santa.
Torna-se obrigatória, em toda rede de hotéis e motéis em Macaé, a colocação de um folheto explicativo sobre a prevenção da AIDS.
Institui o regime jurídico único para os servidores públicos municipais e dá outras providências.
Fica o Prefeito Municipal de Macaé autorizado a celebrar Convênio, com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinárias de Projetos de Integração Social.
Fica o Prefeito Municipal de Macaé autorizado a celebrar Convênio, com as Associações de moradores da Cidade de Macaé, visando a implantação do Projeto MÉDICO DE FAMÍLIA.
Fica denominada ELOY MARTINS DA SILVA a atual rua "N" localizada no loteamento São Marcos.
Fica denominado MAURÍCIO RIBEIRO BENJAMIN a atual rua C no loteamento São Marcos.
Revoga-se a Lei 1230/90, de 23.05.90, que concede abono salarial de 15% aos vencimentos salariais, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé.
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