AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL, A COMPRAR IMÓVEL NA LOCALIDADE DE VIRGEM SANTA, NO PERÍMETRO URBANO.
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS MACAÉ E MACABU, DA LAGOA FEIA E ZONA COSTEIRA.
PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA MUNICIPAL DOLORES GARCIA RODRIGUES A ESCOLA SITUADA NA RUA PROFESSORA MARCÍLIA PICANÇO, Nº 40, NO LOTEAMENTO MIRANTE DA LAGOA.
AUTORIZA NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 1770/97.
FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COLÔNIA DE PESCADORES Z3 DE MACAÉ.
FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COOPERATIVA MISTA DOS PESCADORES DE MACAÉ LTDA. – COMPEMA.
FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE MACAÉ.
CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – MACPREVI, ÓRGÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A REPASSAR, MENSALMENTE, O VALOR QUE ESPECÍFICA PARA A ENTIDADE CATALUNHA EM MISSÃO.
FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM SOL Y MAR.
FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MACAÉ – ACATA.
Altera o disposto na Lei Complementar nº. 003/1997, que cria a Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas – EMHUSA - e dá outras providências.
Altera o disposto na Lei Complementar nº. 008/1998, que regulamenta a Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas – EMHUSA - e dá outras providências.
Autoriza o Estabelecimento de Convênio com o Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro – SEBRAE/RJ.
Cria o Centro Municipal de Educação e Atendimento Especializado ao Escolar – CEMEAES
Altera o disposto na Lei Complementar nº. 006/1998, acrescentando um Subdistrito e provendo ajustes no memorial descritivo do perímetro urbano e dos Subdistritos do 1º Distrito do Município e dá outras providências.
Autoriza o Município de Macaé assinar Contrato de repasse de verbas com a Liga Beneficente São João Batista de Macaé.
Autoriza nova prorrogação do prazo de vigência da Lei nº 1770/97.
Institui o Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Define atribuições e competências, e as obrigações de fazer e não fazer, e, estabelece as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis no Município, instituindo em definitivo o Código Tributário do Município de Macaé-RJ (CTM).
Institui o Código sobre Polícia Administrativa no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro (Código de Posturas).
Regulamenta a Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas – EMHUSA e dá outras providências.
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