Fica criado em espaço cultural, neste Município, com a denominação CENTRO MACAÉ DE CULTURA, com sede definitiva e instalações no prédio da Avenida Barbosa nº 780.
Fica criada uma unidade de Jardim de Infância para funcionar na Avenida Amaral Peixto, s/n no Bairro Miramar, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar, o fundo municipal de proteção e defesa da criança e do adolescente e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos da Prefeitura Municipal de Macaé, estabelece vencimentos correspondentes e dá outras providências.
Institui o Fundo de Seguridade Social do Município de Macaé e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras providências.
Institui Regime Jurídico Único para os servidores Públicos Municipais, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar Protocolo de Cooperação Técnica e Assessoria com a Universidade Federal Fluminense.
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E DESENVOLVIMENTO COMUMITÁRIO DE LAMEIRO E SÃO DOMINGOS - Carapebus - 3º Distrito.
Ficam obrigadas as Empresas Municipais de Transportes Coletivo de passageiros, a reservarem em cada ônibus, dois lugares para gestantes ou portadores de deficiência física.
Passa a denominar-se JOSIAS FERREIRA LIMA a Rua B 199, localizada no Bairro da Glória.
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS ROTARIANAS DE MACAÉ
Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de CR$ 46.021.531,00.
Passa a denominar-se ANTONIO MENDES CURVELO a Praça que sendo construída em Areia Branca.
Passa a denominar-se ALEXANDRE SOARES DE SOUZA MARQUES a atual Rua A, no Loteamento Sancarlos, localizada no Bairro da Glória.
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o "PROJETO PORTÃO ABERTO".
Denomina-se ANTÔNIO FERNANDES CARNEIRO a Quadra Esportiva localizada na Rua Pedro Adami, em Córrego do Ouro, 5º Distrito de Macaé.
Fica denominada de Utilidade Pública Municipal a SOCIEDDE CIVIL PRÓ-AJUDA.
Fica denominada DOLORES CARVALHO DE VASCONCELLOS a atual Rua D no Bairro Nossa Senhora da Glória.
Fica denominada JÚLIO OLIVEIRA BITTENCOURT a atual Rua I no Bairro Nossa Senhora da Glória.
Fica denominada MARIA JOSÉ MAHON SANTOS A Rua Principal do Bairro Malvinas.
O art. 6º da Lei nº 1.339/92, de 21.02.92, passa a vigorar com a seguinte redação.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até a data do vencimento, a 1º cota ou cota única da Taxa de Funcionamento e Localização relativo ao exercício de 1992, tomando-se por base o valor da URM que vigorou no mês de fevereiro/92.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até a data do vencimento, a 1º cota ou cota única com desconto do ISSQN.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até a data do vencimento, a 1º cota ou cota única com desconto do ISSQN.
Fica denominada "ALFREDO DE OLIVEIRA" a Rua da Igreja, no Frade, 7º Distrito de Macaé.
Fica criada, na Rede Municipal de Ensino de 1º Grau, uma Unidade Escolar situada à Rua Pedro Adami, esquina com a Avenida Miguel Peixoto, no distrito de Córrego do Ouro, Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Macaé, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, na esfera de sua competência, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Reslução nº 042 de 24/06/91.
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