Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE APOIO AOS CEGOS - AMAC.

Fica o Poder Executivo autorizado a promover a permuta, nos termos do Inc. I, do art. 26, da Lei Orgânica do Município - Lei nº001/90.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS RODAGEM E MORRINHOS, localizada no 3º Distrito de Macaé - Carapebus.

Passa a denominar-se BENEDITO FERNANDES COUTINHO a atual Rua N, localizada no Loteamento dos Servidores Municipais - Barra de Macaé.

Fica autorizado o Poder Executivo a processar o pagamento dos funcionários municipais em qualquer estabecimento bancário situado no Município.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a colocar nas placas de propaganda das obras municipais, o valor gasto para a execução das mesmas.

Passa a denominar-se Professor ÉLCIA BARRETO SOARES, a atual Escola Municipal do Campo do Oeste.

Passa a denominar-se ROBERTA MARIA QUINTANILHA, a antiga estrada de Duas Barras, localizada no 7º Distrito de Macaé - Glicério.

Passa a denominar-se ANTÔNIO PEREIRA GUIMARÃES, a Praça em construção no bairro de Duas Barra no 7º Distrito de Macaé - Glicério.

Passa a denominar-se ALCIDES SOARES DIAS, a atual Rua I, no Loteamento Campo Grande.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir de 5% para 4% a alíquota do ISS.

Ficam estendidos os efeitos da Lei nº 1.276/91 aos meses de maio, junto, julho e agosto do corrente ano, nos termos dos incisos II e III do Art. 9º da Lei Federal n° 8.178/91.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o "Olímpico Associação Futebol Escola - O.A.F.E.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada e celebrar com a Universidade Federal Fluminense - UFF.

Passa a denominar-se EVALDO COSTA, a Avenida B localizada no Loteamento Sol Y Mar.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a TENDA ESPÍRITA XANGÔ AGODÔ.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Carapebus.

Fica criado o dia do aniversário da Promulgação da Lei Orgânica, 05 de abril.

Passa a denominar-se DORALICE FREITAS DOS SANTOS, a praça existente na Escola Municipal do Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um abono salarial no mês de abril do corrente ano, no valor de CR$3.000,00 a todos os servidores publicos municipais ativos e inativos, pensionistas e servidores com funções comissionadas ou gratificadas.

Fica concedido um abono salarial no mês de abril do corrente ano, no valor de CR$ 3.000,00 a todos os servidores da Câmara Municipal de Macaé, ativos e inativos, pensionistas e servidores com funções comissionadas ou gratificadas.

Passa a denominar-se LUIZ PINHEIRO PORTUGAL a Rua Projetada nº4, localizada no Bairro Costa do Sol.

Autoriza ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, tornar sem efeito o Convênio que passou o serviço de esgoto municipal para o Estado.

Fica revogada a Lei nº 888/84, de 11 de setembro de 1984, que dispõe sobre a aprovação de Projetos Arquitetônicis para construção de agências bancárias, desde que nos mesmos seja reservado um espaço para fins culturais.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até o dia 30 de abril/91, a cota única da Taxa de Funcionamento e Localização, relativa ao exercício de 1991.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber, até o dia 30 de abril de 1991, a 1º cota ou cota única com desconto do IPTU, tomando por base o valor de URM que vigorou no mês de janeiro de 1991.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até o dia 30 de abril/91, a 1º cota ou a cota única, com desconto do ISSQN, de autônomo, relativo ao exercício de 1991, tomando por base o valor de URM que vigorou no mês de fevereiro/91.

Fica criada, na Rede Municipal de Ensino de 1º Grau uma unidade escolar, situada à Rua Dr. Télio Barreto, 994, no 1º distrito de Macaé, Estado do Rio Janeiro.

Os ocupantes da Carreira de Fiscal de Transportes Urbanos terão exercícios na Divisão de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Dispõe sobre o PAGAMENTO INDENIZATÓRIO de gratificação de Produtividade dos Agentes Fiscais, de Rendas, de Posturas Municipais, de Obras, de Transportes Urbanos, e dá outras providências.