Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber o valor de multas, correção monetária e juros de mora, para com a Fazenda Pública Municipal, com redução de 50%, desde que pago de uma só vez, no período de 01 de outubro a 15 de novembro de 1990.
Fica concedido um abono salarial, no mês de setembro de 1990, a todos os servidores públicos municipais ativos e inativos, no valor de CR$ 3.000,000.
Considerado o disposto do artigo 67, § 2°, no seu inciso I, da Lei Orgânica do Município, fica autorizada a Câmara Municipal, por ato de sua Mesa Diretora, a custear as despesas médico-hospitalares, nos de doenças graves, de caráter urgente e que requeiram tratamento especializado.
Fica criada, na Rede Municipal de Ensino de 1º Grau, uma unidade escolar, situada à Rua 95, nº 139, no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto, no 11º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Fica criada, na Rede Municipal de Ensino de 1º Grau, uma unidade escolar.
Fica o MUNICÍPIO DE MACAÉ, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, como ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por sua Secretária de Estado de Educação, um Convênio de Assistência Financeira, nos termos do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de CR$88.837.000,00,
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a investir os recursos provenientes dos "Royalties".
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de CR$ 7.000.000,00.
O Parágrafo 6º, do artigo 221, acrescido à Lei nº 665/78, pelo artigo 14, da Lei nº 1.218, de 27 de dezembro de 1989, passa a ter a seguinte redação.
Fica considerada de Utilidade Pública e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO FRONTEIRA-BARRA DE MACAÉ.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de CR$ 95.761.000,00.
Passa a denominar-se NELSON CARVALHAES a tual Avenida Mirante da Lagoa.
Passa a denominar-se ESPAÇO CULTURAL VOVÓ SILVANA o espaço existente em Glicério - 7º Distrito de Maca´é.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de CR$ 133.620.000,00.
Será pago mensalmente aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Macaé, o Auxílio Alimentação no valor CR$ 90,00, por dia-refeição, correspondente a 20 dias úteis, em casa mês, ficando excluídos deste benefício os ocupantes dos cargos comissionados.
Fica concedido um abono salarial de 15% aos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé.
Fica concedido um abono salarial de 15% aos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover a locação de imóvel de propriedade privada para instalação, pelo PODER JUDICIÁRIO, da 3ª Vara Civil.
Passa a denominar-se JOSÉ AUGUSTO DE AGUIAR o Posto de Saúde, localizada em Areia Branca.
Passa a denominar-se AMIL TANOS a Escola existente no Morro de Santana, no Bairro de Aroeira.
Passa a denominar-se MARGARIDA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS a Rua D, localizada no Loteamento Bela Vista.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Macaé a celebrar, com o União Nacional Futebol Clube, um convênio objetivando o desenvolvimento do esporte.
Fica considerada de utilidade pública municipal a COMUNIDADE EVANGÉLICA DA MACAÉ.
Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Quissamã, visando prestar aopio técnico através de recursos humanos disponíveis.
Fica considerada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO MACAENSE DOS DOARES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE.
Passa a denominar-se Rua Dr. TIOEI ZUKERAN a Rua seis situada no Bairro Costa do Sol.
Referenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO) entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Macaé.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a GUARDA FLORESTAL DO MUNICÍPIO, vinculada à Secretaria Municipal de Meio-Ambiente.
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