Cria por transformação, seu aumento de despesa, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Macaé, os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
Promove redistribuição de vagas nos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Macaé e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1993.
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal A LIGA INDEPENDENTE DAS ENTIDADES CARNVALESCAS DE MACAÉ -"LIECAM".
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a perpetuação,independente do pagamento do respectivo preço público, da sepultura 03, na Quadra D, no Cemitério do Santíssimo, no 1º distrito de Macaé.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a cessão de uso ao GRUPO AMANHECER, da Terceira idade, sociedade civil de âmbito municipal, com a finalidade de promover a integrar as pessoas idosas, sem distinção, com sede e foro na cidade de Macaé.
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e dá outras providências.
Ficam criadas, na rede municipal de ensino, as seguintes unidades escolares.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efeturar a seguintes permuta com o Sr.JOÃO BATISTA FIGUEIRÓ
Passa a denominar-se JOÃO ALVES JOBIM SALDANHA a Rua I, localizada no Bairro da Glória.
Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de CR$ 68.000.000,00.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a cessão de uso ao LIONS CLUBE MACAÉ CAVALEIROS de um lote de terreno localizado na Rua Projetada I do Loteamento "LEDA".
Esta Resolução estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Macaé.
Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de CR$ 126.100.357,24
Fica denominada RUY FIGUEIREDO BORGES a atual Rua E, no Loteamento Morada das Garças, no Bairro Praia dos Cavaleiros.
Fica criada, na rede municipal de ensino, uma unidade escolar da 1º e 2º graus, situada à Rua Justiniano Vieira, na Barr, 2º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Fica criada uma unidade de Jardim de Infância para funcionar na Avenida Amaral Peixto, s/n no Bairro Miramar, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Fica criado em espaço cultural, neste Município, com a denominação CENTRO MACAÉ DE CULTURA, com sede definitiva e instalações no prédio da Avenida Barbosa nº 780.
Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar, o fundo municipal de proteção e defesa da criança e do adolescente e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos da Prefeitura Municipal de Macaé, estabelece vencimentos correspondentes e dá outras providências.
Institui Regime Jurídico Único para os servidores Públicos Municipais, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências.
Institui o Fundo de Seguridade Social do Município de Macaé e dá outras providências.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar Protocolo de Cooperação Técnica e Assessoria com a Universidade Federal Fluminense.
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E DESENVOLVIMENTO COMUMITÁRIO DE LAMEIRO E SÃO DOMINGOS - Carapebus - 3º Distrito.
Ficam obrigadas as Empresas Municipais de Transportes Coletivo de passageiros, a reservarem em cada ônibus, dois lugares para gestantes ou portadores de deficiência física.
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