A remuneração dos cargos de Secretario Municipal, Chefe de Gabinete, Assessores-Chefes e Procurador Geral, nela compreendidas a retribuição básica e a representação, corresponderá a 20% (vinte por cento) da fixada para o Prefeito Municipal.
Considera como Área de Uso de Serviços Gerais, para instalação de Oficinas Mecânicas e Metalúrgicas de Apoio ao Parque de Tubos da Petrobrás, o trecho entre o km 162.8 e o km 164.5 da Rodovia Amaral Peixoto-RJ 106.
Considera de Utilidade Pública Municipal a AABBM, Associação dos Amigos dos Bairros da Barra de Macaé.
Referenda o Convênio de Prestação de Serviços de 29.12.1982 entre a Secretaria Especial Sudeste e a Prefeitura Municipal Macaé, com interveniência da Associação dos Produtores Agropecuários do Sétimo Distrito do Município de Macaé (APROAPEM).
Atribui uma gratificação mensal correspondente ao símbolo CAI I, ao servidor em exercício ou a ser designado para a função de Secretário da 12ª Delegacia do Serviço Militar.
Denomina João Branco a atual Rua X – 3, localizada no Morro de Sant’Ana.
Denomina Juarez Nicolau Mendonça a atual Rua “C”, localizada no Morro de Sant'Ana.
Referenda o Convênio de Assistência Alimentar, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Macaé.
Referenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (pro-município) firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé.
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores, Proprietários e Amigos do Prolongamento do Bairro da Glória, parte do Parque Duque de Caxias e Loteamentos: Sossego da Praia, Cancela Preta, Sancarlos, Filotonia e Leda.
Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro Macaense de Arte e Cultura.
Autoriza a celebrar com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo, convênio de Cessão de Uso de Imóvel Municipal.
Regula a isenção do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS concedida à Microempresa.
Autoriza a firmar Termo Aditivo ao Convênio de Concessão e Exploração dos Serviços Públicos de Abastecimento de Águas e de Esgotamento Sanitário, de 08.10.1984, com a CEDAE, para estender os serviços em Córrego do Ouro, Cachoeiros de Macaé e Sana.
Considera de Utilidade Pública Municipal a AMABA, Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Aroeira.
Considera de Utilidade Pública Municipal a A.A.B.C., Associação dos Amigos do Bairro dos Cavaleiros.
Autoriza o Município de Macaé a firmar convênio com o Moto Clube de Macaé para cessão de uso, com imposição de encargos, de imóvel municipal.
Autoriza a celebrar com a TV Manchete LTDA., Canal 6, um Convênio de Cessão de Uso de Imóvel Municipal.
Considera Utilidade Pública Municipal a Associação de Surf de Macaé.
Considera de Utilidade Pública Municipal a Casa Assistencial Menino de Nazaré.
Denomina Sinésio Trindade Coelho a atual Rua A – 3, localizada no Loteamento Novo Cavaleiros.
Referenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (pro-município), firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé.
Referenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (pro-município), firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé.
Referenda o Convênio de 05.04.1984, entre a Prefeitura Municipal de Macaé e o Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é a prestação de assistência alimentar.
Referenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (pro-município), firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé.
Autoriza a regularização de edificações já existentes e dá outras providências.
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