Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância CZ$ 517.900,00,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Denomina-se IZABEL MUNIZ PESSANHA a atual Rua Panorama localizada no Bairro Mirante da Lagoa.

Os Servidores Públicos Municipais que percebem vencimento de até salários mínimos, o que tenha 2 ou mais dependentes, passam a receber salários família em dobro ao valor previsto.

Todas as agremiações do Município de Macaé, dedicadas a atividades esportivas, culturais e filantrópicas de caráter público, com no mínimo de 50 anos de existência, ficam beneficiadas com doações no orçamento do Município.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizdao a abrir o Crédito Suplementar na importância de CZ$ 323.625.500,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Denomina-se CARLOS DRUMOND DE ANDRADE a Rua 42, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Denomina-se JOSÉ CALIL FILHO a atual Rua E, localizada no Loteamento São José do Barreto, 2º Distrito.

Passa a denominar-se HILDO RAMALHO a atual rua 81 localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Denomina-se DELVAN MARTINS VIANA, a atual rua Projetada na Granja dos Cavaleiros.

Denomina-se FRANCISCO MAIA, a atual rua 79, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Passa a denominar-se FÁBIO AZEVEDO a atual rua 82, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com o LIONS CLUBE DE MACAÉ-MBETIBA, um Convênio de Cessão.

Fica permitida a prorrogação do horário do comércio em geral até às 18:00 horas, aos sábados imediatamento anteriores às seguintes datas, ressalvados os direitos às seguintes datas.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância d CZ$ 37.500,00,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Fica criado no Município de Macaé o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.

Fica a Administração Pública Municipal autorizada a instalar nos distritos do Município de Macaé, pátios de tranferência de lixo.

Torna-se obrigatória a realização de projeto arquitetônico para a construção de marcos comemorativos,monumentos ou afins, no Município de Macaé.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com o MOVIMENTO ASSISTENCIAL E DE INTEGRAÇÃO -MAI, socidade civil, sem fins lucrativos e destinada à filantropia.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO ALTO DOS CAJUEIROS.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria do Estado de Educação, um Convênio de Cessão de Uso, de imóvel municipal, conforme minuta que fica fazendo parte integrantes desta Lei.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a AMIM(Associação dos Moradores de Imboassica)

Denomina-se JOÃO SILVA a atual Rua Transversal existente no final da Rua Conde de Araruama, em Quissamã.

Passa a denominar-se PEDRO PALMYRO PROENÇA a atual Praça do Frade - 7º distrito de Macaé.

Denomina-se OSVALDO GONZAGA a atual Rua 01, localizada em Pitangas, no 4º distrito de Macaé.

Fica criado no Município de Macaé o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMAM.

Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a informar a esta casa, bi-mensalmente a prestação de contas do dinheiro aplicado respectivamente ao OPEN-MARKET e OVER NIGHT.

Será obrigatória a apresentação prévia de um anteprojeto para a discussão e manifestação dos cidadãos, sociedades civis e organizações comunitárias, sempre que orgãos federais, estaduais, municipais e empresas privadas pretendam implantar projetos que:

Os artigos abaixo mencionados, da Lei nº570, de 10 de janeiro de 1977 - Código de Posturas do Município de Macaé, passam a vigorar com as seguintes alterações.

O artigo 4º da Lei nº 858, de 17 de novembro de 1983, que alterou o artigo da Lei nº 665, de 06 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE QUISSAMÃ.