Concede à CODIN – Companhia de Distritos Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, isenção do recolhimento da taxa para execução de obras, referente à aprovação do projeto de Loteamento e arruamento do Distrito Industrial de Macaé, 2° Distrito.
Os responsáveis pelos parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo para submeter os respectivos projetos à Prefeitura Municipal, sob pena de enterdição e demolição Judicial das obras executadas.
Concede reajuste sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos Servidores ativos, inativos, comissionados, ocupantes de funções gratificadas e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé.
Isenta do pagamento de multas, juros e correção monetária, os contribuintes em atraso com seus impostos e taxas relativas ao exercícios de 1977,1978,1979 e 1980, vencidos até 31de outubro de 1980.
Denomina Hildebrando Alves Barbosa a Estrada do Imburo, localizada em Barra de Macaé, entre a Rodovia Amaral Peixoto e o entrocamento com a Rodovia BR 101.
Fica aprovado o convênio de assistência financeira e técnica (escolas rurais) celebrado em 12 de maio de 1980, entre o estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé, na conforminado do instrumento formado, o qual fica fazendo parte integrante desta lei.
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